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Modernização das Normas regulamentadoras segurança do trabalho.
As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Governo moderniza Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho ,atualizações preservam a segurança e a saúde do trabalhador .
O que são as Normas Regulamentadoras Nrs.
As Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho estabelecem obrigações sobre medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Visam a redução de custos: Previdenciários (pensão por morte, auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente) –mais de R$ 10 bi em 2018 - Com saúde (SUS) –imediatos e a longo prazo - Empresariais, inclusive os decorrentes de faltas no trabalho - Sociais (especialmente para os trabalhadores).
São 36 NRs em vigor de um total de 37 NRs1 a 28 foram publicadas em 1978 Nos últimos 25 anosforam elaboradas outras 9 NRs Cerca de 20% dos textos normativos não foram alterados desde que criados nas décadas de 1970/1980.
A Modernização das Normas Regulamentadoras.
O Governo Federal lançou no dia 30 de Julho de 2019, no Palácio do Planalto, um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas.
As medidas vão garantir a segurança do trabalhador e regras mais claras e racionais, capazes de estimular a segurança do trabalho.
O trabalho de modernização das NRs envolve a revisão de todas 36 normas atualmente em vigor. As primeiras atualizações acabam de ser concluídas. Houve a revisão de duas normas regulamentadoras: a da NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança e da NR 12, sobre a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Também foi decidida pela revogação da NR 2, sobre inspeção prévia.
Com a modernização das Normas regulamentadoras Nrs, tornara cada vez mais comum o Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP.
O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 da NR 01 e não possuírem riscos químicos, físicos e biológicos, ficarão dispensados de elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.
As informações digitais de segurança e saúde no trabalho declaradas devem ser divulgadas junto aos trabalhadores.
O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 da NR 01 e não possuírem riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos, ficarão dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
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Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
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Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
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Última modificação: Portaria SIT n.º 199, de 17/01/2011.
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Última modificação: Portaria MTPS 510, de 29/04/2016.
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Última modificação: Portaria SIT 247, de 12/07/2011.
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Última modificação: Portaria MTb 877, de 24/10/2018.
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Última modificação: Portaria MTb 1031, de 06/12/2018.
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Última modificação: Portaria SIT 222, de 06/05/2011.
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Última modificação: Portaria MTb 871, de 06/07/2017.
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Última modificação: Portaria MTPS 505, de 29/04/2016.
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Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
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Última modificação: Portaria 1082, de 18/12/2018.
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Última modificação: Portaria SSMT 12, de 06/06/1983.
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Última modificação: Portaria 1084, de 18/12/2018.
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Última modificação: Portaria MTE 5, de 07/01/2015.
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Última modificação: Portaria 876, de 24/10/2018.
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Última modificação: Portaria 228, de 24/05/2011.
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Última modificação: Portaria 860, de 16/10/2018.
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Última modificação: Portaria GM 2037, de 15/12/1999.
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Última modificação: Portaria MTb 1085, de 18/12/2018.
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Última modificação: Portaria SIT 221, de 06/05/2011.
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Última modificação: Portaria 13, de 17/09/1993.
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Última modificação: Portaria SIT 253, de 04/08/2011
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Última modificação: Portaria MTE 704, de 28/05/2015.
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Última modificação: Portaria MTb 167, de 20/02/2017.
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Última modificação: Portaria MTE 1080, de 16/07/2014.
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Última modificação: Portaria MTE 1186, de 20/12/2018.
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Norma Regulamentadora Nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
Última modificação: Portaria MTE 1086, de 18/12/2018.
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Última modificação: Portaria GM 1748, de 30/08/2011.
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Última modificação: Portaria MTE 1409, de 29/08/2012.
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Última modificação: Portaria MTb 836, de 09/10/2018.
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Última modificação: Portaria MTb 1113, de 21/09/2016.
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Última modificação: Portaria MTb 1087, de 18/12/2018.
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